Newsletter outubro 2017

 HS CONSULTORES

 

  • SI2E – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

 

Termina no presente mês de outubro a segunda fase de avisos dos SI2E, especificamente para Região Centro – avisos CIMRL e GAL ADAE – abrindo subsequentemente a terceira e última fase dos sucessivos avisos direcionados para o apoio regional atribuído às empresas que visem potenciar o desenvolvimento do tecido económico regional em especifico no que toca ao empreendedorismo e criação de emprego.

Este apoio tem vindo a registar uma enorme adesão por parte das micro e pequenas empresas, sendo que está eminente a decisão da primeira fase de concurso na qual as empresas terão a atribuição de até 60% de incentivo aplicado às despesas elegíveis aprovadas em sede de análise pela autoridade competente – até 100.000,00 Euros GAL e até 235.000,00 Euros CIMRL.

Com uma onda de investimento e apoio no âmbito do fomento da melhoria qualitativa de áreas como o comércio, serviços e pequenas indústrias as regiões serão fundamentalmente beneficiadas com este tipo de apoios que trarão com certeza, no curto-prazo, múltiplos benefícios à região.

 

  • Portugal 2020

 

Não existindo para 2017 Plano de Abertura de Aviso de concursos, o feedback por parte dos Organismos Intermédios e Autoridades de Gestão aponta para a abertura de uma nova fase de concursos – SI Inovação Produtiva, SI I&DT, SI Qualificação PME e SI Internacionalização PME – para meados do último trimestre de 2017. Contando com a publicação das decisões de aprovação das fases anteriores o objetivo será o de ir ao encontro de um funcionamento harmonioso e de prevenir que decorram novos períodos de apresentação de candidaturas em simultâneo com análises de concursos retirando assim a possibilidade às empresas promotoras de, em caso de decisão desfavorável, submeter nova candidatura.

Para novos projetos de investimento recomenda-se a reunião de orçamentos, definição em linhas gerais de objetivos e de alguns indicadores chave da atividade, tendo em linha de conta os objetivos principais do Portugal 2020 – criação de emprego qualificado e incremento do potencial exportador das PME portuguesas, estando o processo de elaboração de candidaturas assentes nestas bases.

A HS Consultores, sendo este o seu foco de atuação tem uma equipa de profissionais inteiramente dedicada à identificação e definição estratégica dos projetos de investimento, colocando as diversas tipologias de fundos comunitários em funcionamento em prol das necessidades das empresas que visem potenciar as suas vantagens competitivas e expandir ou sedimentar o posicionamento nos mercados interno e externo.

 

 

  • SIFIDE – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

 

Estando a entrar na reta final do ano de 2017, trata-se da altura ideal para se efetuar um balanço da atividade deste ano. Muito importante é não descurar a avaliação da atividade de I&D decorrida em 2017, já que esta se poderá converter num importante Benefício Fiscal que poderá ser desde logo usufruído quando da apresentação do IRC de 2017.

No âmbito das despesas realizadas em investigação e desenvolvimento o SIFIDE considera elegível o investimento realizado em recursos humanos, ativos fixos tangíveis, despesas de funcionamento, contratação de entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional,  registo de patentes, auditorias à I&D, entre outras.

O benefício é atribuído à taxa de 32,5% podendo sofrer uma majoração de até 50%.

A cada dia para a sua evolução e afirmação no mercado global as empresas investem cada vez mais em atividades de I&D, pelo que este se trata de um excelente apoio à atividade natural do tecido económico português.

 

  • IFRRU 2020 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação Urbana

 

Foi disponibilizado recentemente este instrumento financeiro para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, incluindo a promoção da eficiência energética.

O IFRRU 2020 reúne um variado leque de fontes de financiamento entre as quais o Portugal 2020 e os fundos do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.

Trata-se de um apoio à reabilitação urbana independentemente da natureza da entidade que solicita o financiamento ou do uso a dar ao imóvel a reabilitar. Caso o projeto preveja a exploração económica do imóvel, será necessário apresentar um estudo de viabilidade económico-financeira devidamente fundamentado que comprove que o projeto é viável e que a atividade financeira gera recursos suficientes para cumprir com o serviço da dívida.

A gestão dos fundos que se fixam em cerca de 1,4 mil milhões de euros está a cargo de quatro bancos selecionados: Santander Totta, BPI, Millenium BCP e Popular.

 

 

 HS CONTABILIDADE

 

Portaria n.º 293/2017 de 02 de outubro

  • Enquadramento

 

A Portaria n.º 293/2017 de 02 de outubro vem implementar o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).

Em 2010, foram definidas as regras que os programas de faturação devem observar de forma a garantir a inviolabilidade da informação, definindo-se, em consequência, que apenas os programas que respeitem os requisitos aí enunciados possam ser utilizados, após certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Sendo que até 01/10/2017 não seria obrigatório a utilização de um Programa de Contabilidade Certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com a Portaria n.º 293/2017 de 02 de outubro torna-se necessário garantir que os padrões de qualidade, hoje reconhecidos aos ficheiros SAF-T (PT) produzidos por programas de faturação, se mantêm para os ficheiros SAF-T (PT) produzidos pelos sistemas de contabilidade.

A presente portaria foi publicada no Diário da República n.º 190/2017, Série I em 2017-10-02 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

  • Requisitos

Assim, os produtores de programas informáticos de contabilidade terão de solicitar à AT a atribuição do SVAT, onde o mesmo só será atribuído pela AT se o programa preencher os seguintes requisitos:

  1. Para a atribuição do SVAT os interessados devem efetuar um pedido de testes de conformidade no portal das finanças, através de uma declaração de modelo oficial.
  2. Na referida declaração deverão, entre outras informações, ser assinaladas funcionalidades da aplicação, designadamente:
  3. a) Gestão de utilizadores que permita verificar que apenas utilizadores autenticados conseguem aceder e processar dados, de acordo com o perfil que lhes foi atribuído;
  4. b) Existência de documentação abrangente sobre o funcionamento do programa;
  5. c) Adequado controlo interno que garanta a integridade, a integralidade e a fiabilidade dos processamentos e dos dados processados;
  6. d) Controlos aplicacionais para prevenir, detetar, reverter e corrigir erros nos processamentos à medida que decorrem as várias etapas de registo da informação, bem como a sua concordância com as normas contabilísticas e legais em vigor;
  7. e) Controlos aplicacionais que previnam a alteração e/ou eliminação de processamentos já efetuados;
  8. f) Pistas de auditoria adequadas sobre os fluxos de processamento e sua reconstrução se necessário;
  9. g) Mecanismos de arquivo, de salvaguarda e restauro de dados que garantam a integridade, integralidade e a legibilidade dos registos durante o período legalmente exigido;
  10. h) Exportação correta o ficheiro SAF-T (PT), sem erros de estrutura e conteúdo, suportado em controlos que impeçam a exportação de dados inválidos, incompletos ou duplicados;
  11. i) O conteúdo do ficheiro SAF-T (PT) corresponder à totalidade dos processamentos efetuados e que são necessários ao correto preenchimento das tabelas e campos para os quais produz informação.

O Selo de Validação terá a validade de 24 meses, contados a partir da data de atribuição.

 

Calendário Fiscal

    10 outubro

  • IVA – Envio da declaração mensal e anexos
  • IRS/IRC/ Segurança Social – Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior.

 

     20 outubro

  • Segurança Social – Pagamento das contribuições à segurança social
  • IRS/IRC/Selo – Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
  • IVA – Envio de declaração recapitulativa mensal
  • IVA – Comunicação dos elementos das faturas – SAFT
  • IVA – Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro

 

     31 outubro

  • IRC – Pagamento especial por conta
  • IRS/IRC – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Modelo 30

 

 



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