Newsletter novembro 2017

HS CONSULTORES 

 

  • SIFIDE – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

O SIFIDE traduz-se num Benefício Fiscal a atribuir às empresas que desenvolvam atividades de Investigação e Desenvolvimento contribuindo dessa forma para alterar o Estado da Arte dos setores em que atuam.

 

Quem se pode candidatar ao SIFIDE?

São elegíveis as empresas de qualquer dimensão e qualquer forma jurídica desde que disponham de contabilidade organizada e sejam sujeitos passivos de IRC.

 

Até quando se pode apresentar a candidatura?

A candidatura ao SIFIDE terá que ser apresentada até ao final do mês de julho do ano seguinte ao do exercício.

No entanto, a apresentação da candidatura dentro do prazo da entrega da declaração anual de rendimentos (31 de maio) permite que se usufrua desde logo do Benefício Fiscal apurado.

 

Como é calculado o Benefício Fiscal?

O Benefício Fiscal resulta da aplicação de uma taxa de 32,5% às despesas de I&D apuradas relativas ao ano anterior ao da candidatura.

 

Majorações

50% caso se verifique acréscimo de despesas de I&D face aos dois anos anteriores

15% para as empresas PME que ainda não completaram 2 exercícios e que não beneficiem da majoração anterior

 

Despesas Elegíveis

Recursos humanos técnicos imputados a atividades de I&D e com habilitações literárias mínimas de nível4

Ativos fixos tangíveis

Despesas de funcionamento

Contratação de Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

Participação no capital de instituições de I&D

Participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D

Aquisição, registo e manutenção de patentes

Auditorias à I&D

 

As despesas com projetos aprovados no Portugal 2020 e Horizonte 2020 são elegíveis no âmbito do SIFIDE?

Sim essas despesas são elegíveis, havendo apenas lugar ao desconto do incentivo recebido.

 

 

  • SI2E – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego

No âmbito dos Sistemas de Incentivos está neste momento a decorrer, para a maioria das regiões a terceira e última fase de 2017 do SI2E – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego. Para a região de Leiria, tendo em conta que estas fases são subsequentes o período de apresentação de candidaturas decorre até 29 de dezembro para o GAL ADAE Rural e ADAE Mar, CIM OESTE e CIM RL.

Os avisos para o GAL ADAE Mar, aviso específico no âmbito do Programa Operacional Mar2020, tendo em conta a sua posterior disponibilização encontram-se abertos até dia 15 de janeiro de 2018 e abrangem as freguesias de Marinha Grande, Vieira de Leiria e Coimbrão, tendo como objetivo a dinamização das micro e pequenas empresas cuja atividade está diretamente relacionada com o mar.

 

 

  • Portugal 2020

No que respeita ao Portugal 2020 e às principais tipologias direcionadas para os projetos individuais – SI Inovação Produtiva, SI I&DT, SI Qualificação PME e SI Internacionalização PME – prevê-se a sua abertura durante o presente mês de novembro de acordo com as datas previstas para a notificação de proposta de decisão dos avisos da fase anterior.

Assim e em alinhamento com esta premissa os trabalhos preparatórios à elaboração de candidaturas já iniciaram a fim de assegurar uma assertiva e coesa abordagem e uma submissão que garanta uma priorização temporal.

 

 

HS CONTABILIDADE

 

Orçamento do Estado para 2018

 

  • IRS e Segurança Social

 

Vales de Educação

Os valores atribuídos a título de “vales educação” pela entidade patronal aos seus colaboradores, com dependentes com idade compreendida entre os 7 anos e os 25 anos, passam a ser tributados na sua totalidade como rendimento do trabalho dependente. Atualmente beneficiavam de uma exclusão de tributação até ao limite de € 1.100 anuais, por dependente.

Mantém-se em vigor apenas a exclusão de tributação sobre os “vales infância”, aplicáveis a dependentes com idade inferior a 7 anos.

 

Despesas de educação e formação

No âmbito das despesas de formação e educação, passam a ser consideradas para efeitos de dedução à coleta as despesas com alojamento de estudantes (até 25 anos e a frequentar estabelecimento de ensino) que se encontrem deslocados da residência permanente do seu agregado familiar, suportadas por faturas ou qualquer outro documento, que comprove o arrendamento de imóvel ou parte de imóvel para estudante deslocado. A dedução corresponderá a 30% do valor suportado com as rendas, com um limite de € 200 anuais, sendo que o limite global das despesas de educação passa de € 800 para € 900 quando a diferença decorra da inclusão das rendas. A dedução em causa não é cumulável, em relação ao mesmo imóvel, com a dedução relativa a encargos com imóveis.

 

Subsídio de Refeição

É estabelecido o aumento do valor de subsídio de refeição excluído de IRS para € 4,77, que corresponde ao valor de subsídio de refeição em vigor para os servidores do Estado desde agosto de 2017. Quando atribuído em cartão refeição, o valor excluído de IRS é incrementado para € 7,63.

 

 

  • Outros impostos indiretos

 

 IEC – Impostos especiais de consumo

 

Imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal

A 1 de fevereiro é introduzido um novo imposto que incide sobre as bolachas e biscoitos pré-embalados, os alimentos que integrem flocos de cereais e cereais prensados, pré-embalados, e as batatas fritas ou desidratadas, pré-embaladas, próprias para alimentação nesse estado, cujo teor de sal seja igual ou superior a 1g por cada 100g de produto. A taxa do imposto é de € 0,80 por kg.

 

IABA – Imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar

Aumento generalizado entre 1,4% e 1,5% do imposto quer nas bebidas alcoólicas, quer nas bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes. Relativamente aos concentrados, é alterada a fórmula para o cálculo, em função da sua apresentação na forma líquida ou sólida.

 

 

Organização da contabilidade

O limite mínimo da coima devida por não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística passa de € 200 para € 500.

O atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, passa a ser punido com coima de € 250 a € 5.000 (antes de € 200 a € 10.000).

A produção de ficheiro normalizado de exportação de dados sem observância do modelo de estrutura de dados legalmente previstos, passará a ser punível com coima de € 250 a € 5.000.

 

 

 Calendário Fiscal novembro de 2017

 

  • 10 novembro

IVA – Envio da declaração mensal e anexos

IRS/IRC/ Segurança Social – Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior.

 

  • 15 Novembro

IVA – Envio da declaração periódica e anexos, referente ao 3ºTrimestre de 2017

 

  • 20 novembro

Segurança Social – Pagamento das contribuições à segurança social

IRS/IRC/Selo – Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo

IVA – Envio de declaração recapitulativa mensal

IVA – Comunicação dos elementos das faturas – SAFT

 

  • 30 novembro

Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis

IRS/IRC – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Modelo 30

 



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